| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 03/2025 | EMENTA: ALTERA O ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 1/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2025 |
| RESOLUÇÃO - 01/2025 | ALTERA O ARTIGO 35 E ACRESCENTA O ARTIGO 45-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (SESOLUÇÃO N° 006/1993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2025 |
| RESOLUÇÃO - 04/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS E TOTAL MENSAL CONCEDIDAS AOS MEMBROS E/OU SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2019 | LEI Nº 623, DE 02 DE AGOSTO DE 2019. FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA VIAGENS DE AGENTES POLÍTICOS E DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/2019 |