Descrição
LEI MUNICIPAL Nº. 530|2015 - ESTABELECE A VINCULAÇÃO DE PERCENTUAL/VALORES DOS RECURSOS PMAQ, PARA FINS DE MELHORIAS, REFORMAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE QUE INTEGRAM A SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.