Descrição
LEI MUNICIPAL Nº. 524|2015 - ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 290/2005 E 401/2009 PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL, SEGUINDO UMA RECOMENDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8.742/1993 (LOAS).