Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 523|2015 - ALTERA DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, CONFULCRO NA PORTARIA Nº. 481/2013 - FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.