Informações da lei municipal
Data: 11/03/2015
Número: 519
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI MUNICIPAL Nº. 519|2015 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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