Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 516|2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, REPRESENTADO PELO TITULAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER COM DOAÇÃO DE TERRENO (IMÓVEL) AO ESTADO DO CEARÁ COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM ESPECÍFICO DE NO LOCAL SER EDIFICADO COM RECURSOS DO HERÁRIO ESTADUAL O CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DE CAMPOS SALES (CE), DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, E EM ASSIM NÃO OCORRENDO, RETORNARÁ O IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DOADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.