Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 489|2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 20 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990 E A LEI MUNICIPAL Nº 164 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO QUE TRATA DO CONSELHO TUTELA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.