Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 486|2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 20 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990 NO QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.