Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 485|2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - COMDI, BEM COMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREIROS DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.