Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 472|2013 - MODIFICA O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 434/2011 QUE ESTABELECE O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E SUAS AUTARQUISAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.