Informações da lei municipal
Data: 22/10/2012
Número: 470
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL N°. 470|2012 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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