Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 468|2012 - EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA (PMCMV) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.