Informações da lei municipal
Data: 01/12/2011
Número: 447
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR DOCUMENTOS À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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