Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 434|2011 - EMENTA: MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 354 DE 08 DO 11 DE 2007 QUE ESTABELECE O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.