Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 563| DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 561 E DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 562, AMBAS DE 22 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.