Descrição
LEI Nº 559|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. CONCEDE, EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO MUNICIPAL, PROFESSORES E NÃO PROFESSORES, POR MEIO DE ABONO, PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OBTIDOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL DECORRENTE DO PROCESSO Nº. 00238744620044058100 - FUNDEF, PRECATÓRIO Nº. 145817, DE 12 DE JULHO DE 2017, RECEBIDO PELO MUNICÍPIO A TITULO DE INDENIZAÇÃO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.