Descrição
LEI Nº 558|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. APLICA REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO RETROATIVO A JANEIRO DE 2017, ESPECIFICAMENTE, AOS PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E CONCEDE AUMENTO DE 5% (CINCO) POR CENTO AOS PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SEM RETROAÇÃO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.