Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ABATE DE ANIMAIS - UNIDADE CAMPOS SALES - COMAN-UCS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.