Informações da lei municipal
Data: 27/11/2010
Número: 428
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 428|2010 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4 DA LEI Nº 257/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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