Descrição
LEI MUNICIPAL Nº. 416|2010 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 290/2005 DE 31 DE JANEIRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.