Informações da lei municipal
Data: 30/07/2020
Número: 648
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, POR ORDENAÇÃO DE DESPESAS DA TITULAR DA PASTA, REGULAMENTANDO A MATÉRIA, A PROCEDER COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, TRASLADOS PARA SEPULTAMENTO, FORNECIMENTO DE KITS BEBÊS PARA AS GESTANTES PREVIAMENTE ATENDIDAS E CADASTRADAS NO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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