DETERMINA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CEARÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFORMA NA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA REFERIDA REFORMA PODERÁ COMPROMETER TEMPORARIAMENTE O FUNCIONAMENTO REGULAR DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEGISLATIVOS, EM ESPECIAL OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DE PROTOCOLO E DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;
RESOLVE:
ART. 1º FICAM TRANSFERIDOS, TEMPORARIAMENTE, OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DE PROTOCOLO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, PARA O PRÉDIO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 12 A 30 DE JANEIRO DE 2026 OU ENQUANTO PERDURAREM AS OBRAS DE REFORMA NO PRÉDIO-SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
ART. 2º DURANTE O PERÍODO DE TRANSFERÊNCIA, O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, O RECEBIMENTO E A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, OCORRERÃO NORMALMENTE NO ENDEREÇO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DIAS E HORÁRIOS HABITUAIS DE FUNCIONAMENTO.
ART. 3º COMPETE À SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NO LOCAL PROVISÓRIO, INCLUSIVE QUANTO À ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS.
ART. 4º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.