| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 01/2025 | ALTERA O ARTIGO 35 E ACRESCENTA O ARTIGO 45-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (SESOLUÇÃO N° 006/1993), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - /2024 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL. | 24/12/2024 |
| LOM - 0/2024 | LEI ORGANICA ATUALIZADA | 15/04/2024 |
| RESOLUÇÃO - 04/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS E TOTAL MENSAL CONCEDIDAS AOS MEMBROS E/OU SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2020 | Denomina de “ARENINHA ANTONIO MARCOS SÁ DA SILVA” a areninha do Bairro Alto Alegre e dá outras providências. | 26/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2020 | Altera a denominação da Rua Joaquim Távora para RUA MARIA DOLORES ARRAIS e dá outras providências. | 26/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2020 | Autoriza o município de Campos Sales/Secretaria de Assistência Social e Trabalho, por ordenação de despesas da titular da pasta, regulamentando a matéria, a proceder com fornecimento de urnas mortuárias, traslados para sepultamento, fornecimento de kits bebês para as gestantes previamente atendidas e cadastradas no CRAS, e dá outras providências. | 30/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2020 | Autoriza doação de área (fração) de terreno de propriedade do município de Campos Sales ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências. | 17/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2020 | Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Campos Sales (Sede da Prefeitura) e dá outras providências. | 14/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2020 | Autoriza o Executivo municipal, Município de Campos Sales, sob a ordenação de despesas da Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, e sob as dotações e rubricas do orçamento de referida pasta, a proceder com distribuição de kits de EPIs, no combate a disseminação do COVID-19, e dá outras providências. | 14/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2020 | Altera a denominação do Bairro Expansão para BAIRRO PREFEITO FRANCISCO JAIME DE ANDRADE (JAIME ANDRADE), e dá outras providências. | 08/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2020 | Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento ao público nas Agências Bancárias, nas Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários estabelecidos no município de Campos Sales e adota outras providências. | 23/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2020 | Denomina de "Florisbela Maria do Espírito Santo", o Posto de Saúde do Distrito de Monte Castelo e adota outras providências. | 16/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2020 | Lei nº 641, de 13 de Março de 2020. Institui, no município de Campos Sales, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. | 13/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2020 | Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 2020. Denomina de Rua Francisco Chagas de Souza (popularmente conhecido como "Chagas Amargoso") a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2020 | Lei nº 639, de 27 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a doação de área imóvel à Igraja Assembléia de Deus de Campos Sales, entidade de atividades regiliosas sem fins lucrativos e dá outras providências. | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2020 | Lei nº 638, de 27 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Enfermeiros municipais e dá outras providências. | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2020 | INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE REGIME 12X36 HORAS NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE CAMPOS SALES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2020 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL DE AUMENTO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE NIVEL MÉDIO E SUPERIOR DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2019 | Lei nº 635, de 17 de Dezembro de 2019. Denomina de Rua Santa Dulce dos Pobres a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 17/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2019 | Lei nº 634, de 09 de Dezembro de 2019. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 09/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2019 | Lei nº 633, de 06 de Dezembro de 2019. Denomina de Cícero Fortunato de Araújo o campo de futebol localizado no Distrito de Quixariú e dá outras providências. | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2019 | Lei nº 632, de 06 de Dezembro de 2019. Dispõe sobre a denominação de Acácio Gomes de Andrade o campo de futebol localizado no Distrito de Carmelópoles, Rua Virgilio Borges, no município de Campos Sales. | 06/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2019 | Lei nº 631, de 01 de Novembro de 2019. Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2020. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2019 | Lei nº 630, de 01 de Novembro de 2019. Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público da saneamento básico e dá outras providências. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2019 | Lei nº 629, de 11 de Outubro de 2019. Cria o “Dia do Ciclista” e institui a “Semana Municipal do Ciclismo” no âmbito do município de Campos Sales e dá outras providências. | 11/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2019 | Lei nº 628, de 11 de Outubro de 2019. Institui no calendário oficial do município o “Dia do Motociclista” e dá outras providências. | 11/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2019 | Lei nº 627, de 11 de Outubro de 2019. Institui no calendário oficial do município o "Dia Municipal do Empreendedorismo" e a "Semana Municipal do Empreendedorismo" e dá outras providências. | 11/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2019 | LEI Nº. 626, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Ementa: Cria cargos da área da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales, CE e dá outras providências. | 18/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2019 | LEI Nº. 625, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento em Ações de Combate à Arbovirose no município de Campos Sales em 2019 e dá outras providências. | 18/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2019 | LEI Nº. 624, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a denominação da Areninha, localizada na Rua dos Guararapes, Bairro Guarani, no Município de Campos Sales, que passará a ser chamada de Areninha José dos Santos Bezerra Neto “Zezinho”, e dá outras providências. | 06/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2019 | Lei nº 623, de 02 de Agosto de 2019. Fixa os valores das diárias para viagens de agentes políticos e de servidores do Poder Executivo e adota outras providências. | 02/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2019 | Lei n° 622, de 05 de julho de 2019. “Institui o Programa de Intervenção Social “Dia ‘S’ da Sexualidade na Terceira Idade”, no âmbito do Município de Campos Sales e adota outras providências’. | 05/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2019 | Lei Completar n° 621, de 05 de julho de 2019. “Cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales/CE e dá outras providências”. | 05/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2019 | Lei nº. 620, de 05 de julho de 2019. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e adota outras providências”. | 05/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2019 | LEI Nº. 619, DE 05 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências. | 05/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2019 | LEI Nº. 618, DE 29 DE MAIO DE 2019. Denomina de FELISBELA BENVINDA GUIMARÃES LOIOLA DE MELO a praça pública que abaixo indica e dá outras providências. | 29/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2019 | Lei nº 617, de 17 de Abril de 2019. Altera a Lei Municipal nº. 183, de 30 de abril de 199 e dá outras providências. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2019 | Lei Complementar nº 616, de 17 de Abril de 2019. Cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales, CE e dá outras providências. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2019 | Lei Municipal nº 615, de 17 de Abril de 2019. Estabele o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Combate às Endemias (ACE) do município de Campos Sales, e dá outras providências. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2019 | Lei nº 614, de 17 de Abril de 2019. Denomina de Professora Zita Andrade Mota a Praça Pública que abaixo indica. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2019 | Lei nº 613, de 17 de Abril de 2019. Denomina de Ocília Costa e Silva o Mercado Público Municipal de Campos Sales. | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2019 | LEI Nº. 612, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Dispõe sobre a denominação de VEREADOR AQUILES BATISTA DOS SANTOS, a Praça Pública localizada na Rua José Antonio Souza, Bairro Guarani, no Município de Campos Sales. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2019 | LEI Nº. 611, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Denomina de AMADEU DUARTE a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2019 | LEI Nº. 610, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Denomina de MANOEL JOSÉ DA SILVA a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2019 | LEI Nº. 609, DE 29 DE MARÇO DE 2019. Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado no Conjunto Lindalva Lima Martins, Bairro Santa Rita, no Município de Campos Sales, que passará a ser chamado de Centro de Referência da Assistência Social Miguel Cortez, e dá outras providências. | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2019 | Lei nº 608, de 29 de Março de 2019. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 461/2012 e dá outras providências. | 29/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2019 | LEI N° 607, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Define aumento anual para os professores de nível superior da rede municipal de ensino e dá outras providências. | 18/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2019 | LEI Nº 606, DE 22 DE JANEIRO DE 2019. Altera com acréscimos de atribuições, composição e outras, as Leis Municipais n° 443/2011 e 171/1998, a última que instituiu o Conselho Municipal de Saúde de Campos Sales, e a primeira que alterou disposição da lei de origem, e dá outras providências. | 22/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2018 | Lei nº 605, de 28 de Dezembro de 2018. Denomina de JANUÁRIO DE SOUZA NETO a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2018 | Lei nº 604, de 28 de Dezembro de 2018. Institui a “SEMANA DO BEBÊ” no município de Campos Sales – Ceará e dá outras providências. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2018 | Lei nº 603, de 28 de Dezembro de 2018. Denomina de JOVITA SILVANA DOS SANTOS a via pública que abaixo indica, e dá outras providências. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2018 | Lei Municipal nº 602, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Raimundo José Neto a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 12/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2018 | Lei Municipal nº 601, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Hilda Aquiles dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 12/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2018 | Lei Municipal nº 600, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Josefa Alves dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 12/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2018 | Lei nº 599, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Ladislau Fernandes da Silva a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 12/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2018 | Lei nº. 598, de 03 de Dezembro de 2018. Acrescenta o inciso III ao Artigo 1º da Lei Municipal nº. 535, de 12 de maio de 2016. | 03/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2018 | Lei nº. 597, de 03 de Dezembro de 2018. Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município do Crato entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microregião de Crato e dá outras providências. | 03/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2018 | Lei Municipal Nº. 596, de 31 de Outubro de 2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2019. | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Denomina de Maria das Mercês Solano Feitosa a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 19/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2018 | LEI 594, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Campos Sales, Estado do Ceará, revoga a Lei nº 147/1997 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 04/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2018 | Lei nº 593, de 15 de Agosto de 2018. Denomina de Secundina Tereza de Jesus o açude público da Agrovila Arizona, no Assentamento Acoci, nesta cidade de Campos Sales e dá outras providências. | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2018 | LEI Nº 592, DE 23 JULHO DE 2018. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | 23/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2018 | Lei Municipal Nº 591, de 30 de Maio de 2018. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2018 | Lei Municipal Nº 590, de 30 de Maio de 2018. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Campos Sales - Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural Bacia do Alto Jaguaribe - SISAR - BAJ e suas associações filiadas e dá outras providências. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2018 | Lei Nº 589, de 17 de Maio de 2018. Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Antonio Valdenor Fortaleza" o Mercado Público, localizado no Distrito de Barão de Aquiraz e dá outras providências. | 17/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2018 | Lei Nº 588, de 17 de Maio de 2018. Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Alice de Andrade Gomes (Dona Alicinha)", o Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS do Município de Campos Sales e dá outras providências. | 17/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2018 | Lei Municipal Nº 587, de 27 de Abril de 2018. Ementa: Dispõe sobre a definição de percentuais de aumentos aos servidores do magistério (nível médio e superior) da educação municipal e dá outras providências. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2018 | Lei Nº 586, de 22 de Março de 2018. Ementa: Denomina de Raimundo de Souza Arrais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 22/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2017 | Lei Nº 585, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Margarida Olinto de Andrade a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2017 | Lei Nº 585, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Margarida Olinto de Andrade a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2017 | Lei Nº 584, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Antonio Luiz dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2017 | Lei Nº 584, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Antonio Luiz dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2017 | Lei Nº 583, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Crisóstomo de Andrade Arrais o Posto de Saúde do Distrito de Quixariú. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2017 | Lei Nº 583, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Crisóstomo de Andrade Arrais o Posto de Saúde do Distrito de Quixariú. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2017 | Lei Nº 582, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Altera a denominação da via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2017 | Lei Nº 582, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Altera a denominação da via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2017 | Lei Nº 581, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2017 | Lei Nº 581, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2017 | Lei Nº 580 | de 08 de Dezembro de 2017 - Ementa: Dispõe sobre a criação e delimitação da Zona de Expansão Urbana - ZEU da cidade de Campos Sales e adota outras providências. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2017 | Lei Nº 580 | de 08 de Dezembro de 2017 - Ementa: Dispõe sobre a criação e delimitação da Zona de Expansão Urbana - ZEU da cidade de Campos Sales e adota outras providências. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2017 | Lei nº 579, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros da cidade de Campos Sales - CE e adota outras providências. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2017 | Lei nº 579, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros da cidade de Campos Sales - CE e adota outras providências. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2017 | Lei nº 578, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a revisão e definição do perímetro urbano de Campos Sales - CE e adota outras providências. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2017 | Lei nº 578, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a revisão e definição do perímetro urbano de Campos Sales - CE e adota outras providências. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2017 | Lei Nº 577, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2017 | Lei Nº 577, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2017 | Lei Nº 576, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Políticos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2017 | Lei Nº 576, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Políticos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2017 | Lei Nº 575, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue, modifica nomeclatura e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políitcas para a Educação no Quadro de Pessoal Efetivo e Comissinado do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2017 | Lei Nº 575, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue, modifica nomeclatura e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políitcas para a Educação no Quadro de Pessoal Efetivo e Comissinado do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2017 | Lei Nº 574 de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2017 | Lei Nº 574 de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2017 | Lei Nº 573 de 01 de Dezembro de 2017 | Emententa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Politicas para Saúde no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2017 | Lei Nº 573 de 01 de Dezembro de 2017 | Emententa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Politicas para Saúde no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2017 | Lei Nº. 572, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Institui a "Bolsa Arte Musical" voltada aos integrantes da Banda de Música Lauro Honorato e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2017 | Lei Nº. 572, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Institui a "Bolsa Arte Musical" voltada aos integrantes da Banda de Música Lauro Honorato e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2017 | Lei Nº 571, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Denomina de Tomé Alves Pereira a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2017 | Lei Nº 571, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Denomina de Tomé Alves Pereira a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2017 | Lei Municipal Nº 570, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de enfermagem/prescrição de medicamentos e solicitação de exames que compõe o elenco dos Programas de Saúde Pública no município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2017 | Lei Municipal Nº 570, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de enfermagem/prescrição de medicamentos e solicitação de exames que compõe o elenco dos Programas de Saúde Pública no município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2017 | Lei Municipal nº 569, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Elvira Passaro de Morais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2017 | Lei Municipal nº 569, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Elvira Passaro de Morais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2017 | Lei Municipal Nº 568, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Denomina de Travessa Pedro Santiago de Morais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2017 | Lei Municipal Nº 568, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Denomina de Travessa Pedro Santiago de Morais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2017 | Lei Municipal Nº 567, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2017 | Lei Municipal Nº 567, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2017 | Lei Municipal nº 565|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Institui a Semana "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce do câncer de mama, no âmbito do município de Campos Sales, e dá outras providências. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2017 | Lei Municipal nº 565|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Institui a Semana "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce do câncer de mama, no âmbito do município de Campos Sales, e dá outras providências. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2017 | Lei Municipal nº 564|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Benedito Vieira Filho a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2017 | Lei Municipal nº 564|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Benedito Vieira Filho a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2017 | Lei Municipal nº 563| de 24 de outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 561 e do Artigo 1º da Lei Municipal nº 562, ambas de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2017 | Lei Municipal nº 563| de 24 de outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 561 e do Artigo 1º da Lei Municipal nº 562, ambas de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2017 | Lei Municipal Nº 562 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de José Elói da Mota a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2017 | Lei Municipal Nº 562 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de José Elói da Mota a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2017 | Lei Municipal Nº 561 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de Avenida Felisbela Bemvinda Loiola de Melo a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2017 | Lei Municipal Nº 561 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de Avenida Felisbela Bemvinda Loiola de Melo a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 22/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2017 | Lei Nº. 560|2017 - Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 04/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2017 | Lei Nº. 560|2017 - Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 04/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2017 | LEI Nº 559|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Concede, exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos vinculados à Educação Municipal, Professores e Não Professores, por meio de abono, participação nos resultados obtidos pelo erário municipal decorrente do processo nº. 00238744620044058100 - FUNDEF, precatório nº. 145817, de 12 de julho de 2017, recebido pelo município a titulo de indenização da União, e dá outras providências, etc. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2017 | LEI Nº 559|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Concede, exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos vinculados à Educação Municipal, Professores e Não Professores, por meio de abono, participação nos resultados obtidos pelo erário municipal decorrente do processo nº. 00238744620044058100 - FUNDEF, precatório nº. 145817, de 12 de julho de 2017, recebido pelo município a titulo de indenização da União, e dá outras providências, etc. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2017 | LEI Nº 558|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Aplica reajuste do Piso Nacional do Magistério retroativo a janeiro de 2017, especificamente, aos professores de nível médio da Rede Municipal de ensino, e concede aumento de 5% (cinco) por cento aos professores de nível superior da Rede Municipal de ensino, sem retroação a dá outras providências. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2017 | LEI Nº 558|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Aplica reajuste do Piso Nacional do Magistério retroativo a janeiro de 2017, especificamente, aos professores de nível médio da Rede Municipal de ensino, e concede aumento de 5% (cinco) por cento aos professores de nível superior da Rede Municipal de ensino, sem retroação a dá outras providências. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2017 | LEI Nº 557|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Institui no âmbito administrativo e geográfico do Município de Campos Sales, a Medalha Bispo Dom NEWTON HOLANDA GURGEL, e dá outras providências. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2017 | LEI Nº 557|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Institui no âmbito administrativo e geográfico do Município de Campos Sales, a Medalha Bispo Dom NEWTON HOLANDA GURGEL, e dá outras providências. | 20/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2017 | Lei Municipal Nº 556, de 23 de Junho de 2017. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2017 | Lei Municipal Nº 556, de 23 de Junho de 2017. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2017 | Lei Municipal nº 555|2017 - Dispõe sobre a denominação de "Virgilio Gomes de Oliveira", a Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde) do Distrito de Carmelópolis, no município de Campos Sales e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2017 | Lei Municipal nº 555|2017 - Dispõe sobre a denominação de "Virgilio Gomes de Oliveira", a Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde) do Distrito de Carmelópolis, no município de Campos Sales e dá outras providências. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2017 | Lei Municipal nº. 554|2017 - Dispõe sobre a denominação de Maria Ivone Arrais "Dona Ivone", a Creche Pró-Infância, localizada no Conjunto Habitacional Santa Clara, Baírro Guarani, no município de Campos Sales, Ceará. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2017 | Lei Municipal nº. 554|2017 - Dispõe sobre a denominação de Maria Ivone Arrais "Dona Ivone", a Creche Pró-Infância, localizada no Conjunto Habitacional Santa Clara, Baírro Guarani, no município de Campos Sales, Ceará. | 14/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2017 | Lei Municipal Nº. 553/2017 de 19 de Maio de 2017. Ementa: Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 97.500, 00 para os fins que especifica e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2017 | Lei Municipal Nº. 553/2017 de 19 de Maio de 2017. Ementa: Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 97.500, 00 para os fins que especifica e dá outras providências. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2017 | Declara como área especial de interesse social, para fins de construção de Unidades Habitacionais, as áreas abaixo, no Município de Campos Sales, e adota outras providências. | 03/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2017 | Declara como área especial de interesse social, para fins de construção de Unidades Habitacionais, as áreas abaixo, no Município de Campos Sales, e adota outras providências. | 03/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2017 | Dispõe sobre a denominação de Antonio Adriano Ferreira, "Zuada", a Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Santa Rita (antigo Bairro Poço), no Município de Campos Sales. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2017 | Dispõe sobre a denominação de Antonio Adriano Ferreira, "Zuada", a Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Santa Rita (antigo Bairro Poço), no Município de Campos Sales. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2017 | Dispõe sobre a denominação de José Oliveira e Silva, "Zeca Oliveira", a Quadra Poliesportiva localizada no Distrito de Carmelópolis, Município de Campos Sales. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2017 | Dispõe sobre a denominação de José Oliveira e Silva, "Zeca Oliveira", a Quadra Poliesportiva localizada no Distrito de Carmelópolis, Município de Campos Sales. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2017 | Denomina de João Batista Neto a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 23/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2017 | Denomina de João Batista Neto a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 23/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, criação da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, extinsão de cargo comissionado e dá outras providências. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2017 | Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, criação da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, extinsão de cargo comissionado e dá outras providências. | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2017 | Denomina de Maria Jacinta da Conceição a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 11/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2017 | Denomina de Maria Jacinta da Conceição a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 11/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2017 | Denomina de José Eufrásio Fernandes a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 11/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2017 | Denomina de José Eufrásio Fernandes a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 11/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2016 | Lei Municipal Nº 545/2016 - Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2016 | Lei Municipal Nº 544/2016 - Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao vigente orçamento e adota outras providências. | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2016 | Lei Municipal Nº 543/2016 - Ementa: Denomina de "Creche Isabela Cristina da Silva Andrade" o prédio público localizado no Distrito de Quixariú, atualmente denominado "Creche Fantasia da Criança" e adota outras providências. | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2016 | Lei Municipal Nº 542/2016 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Campos Sales e dá outras providências. | 25/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2016 | Lei Municipal Nº 541/2016 - Ementa: Estima Receita e fixa Despesa do município de Campos Sales para o Exercício de 2017. | 18/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2016 | Lei Municipal Nº 540/2016 - Ementa: Fixa os subsidios dos Vereadores do Município de Campos Sales (CE) para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. | 27/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2016 | Lei Municipal Nº 539/2016 - Dispõe sobre a denominação da Creche do Distrito de Carmelópolis e dá outras providências. | 06/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2016 | Lei Municipal Nº 538/2016 - Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências. | 08/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2016 | Lei Municipal Nº 537/2016 - Ementa: Denomina o prédio público da Unidade Básica de Saúde do Bairro Alto Alegre, em Unidade Básica de Saúde Dr. Valdir Pereira. | 31/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2016 | Lei Municipal Nº 536/2016 - Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências. | 12/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2016 | Lei Municipal Nº 535/2016 - Ementa: Institui Feriados Civis e Religiosos no Município de Campos Sales e dá outras providências. | 12/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2016 | Lei Municipal Nº. 534/2016 - Fixa o Piso Salarial dos professores da Educação Básica e dá outras providências. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2016 | Lei Municipal Nº. 533/2016 - Denomina de Antonio Teles de Macedo a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 14/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2016 | Lei Municipal Nº. 532/2016 - Denomina de Moacir Solano Feitosa a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 02/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2015 | Lei Municipal Nº. 531/2015 - Denomina de Antonio Andrade Arrais a praça pública que abaixo indica e dá outras providências. | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2015 | Lei Municipal Nº. 530|2015 - Estabelece a vinculação de percentual/valores dos recursos PMAQ, para fins de melhorias, reformas, instalações e equipamentos das diversas Unidades de Saúde que integram a Saúde Municipal e dá outras providências. | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2015 | Lei Municipal Nº. 529|2015 - Institui auxilio moradia e auxilio alimentação em favor de médicos cubanos residentes em Campos Sales, oriundos do Programa "Mais Médicos", e dá outras providências. | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2015 | Lei Municipal Nº. 528|2015 - Cria Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências. | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2015 | Lei Municipal Nº 527|2015 - Denomina de Vereador Aquiles Batista dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2015 | Lei Municipal Nº 526|2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício 2016. | 29/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2015 | Lei Municipal Nº. 525|2015 - Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Endemias e dá outras providências. | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2015 | Lei Municipal Nº. 524|2015 - Altera as Leis Municipais 290/2005 e 401/2009 para modificar a denominação da Secretaria do Trabalho e Inclusão Social, seguindo uma recomendação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Nº 8.742/1993 (LOAS). | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2015 | Lei Municipal Nº 523|2015 - Altera dispositivo na Legislação Municipal que institui o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, confulcro na Portaria Nº. 481/2013 - FNDE, e dá outras providêcias. | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2015 | Lei Municipal Nº. 522|2015 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2015 | Lei Municipal Nº 521|2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 e dá outras providências. | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2015 | Lei Municipal Nº 520|2015 - Aprova o Plano Municipal da Educação (PME), em consonância e alinhamento à Lei Federal Nº 13.005/2014 e dá outras providências. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2015 | Lei Municipal Nº. 519|2015 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária no município de Campos Sales em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. | 11/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2014 | Lei Municipal Nº 518|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 513/2014 de 21 de maio 2014 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogras de Campos Sales (COMAD) e adora outras providências. | 04/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2014 | Lei Municipal Nº 516|2014 - Autoriza o município de Campos Sales, representado pelo Titular do Executivo Municipal, a proceder com doação de terreno (imóvel) ao Estado do Ceará com a interveniência da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o fim específico de no local ser edificado com recursos do herário estadual o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Campos Sales (CE), dentro de um prazo máximo de 03 (três) anos, e em assim não ocorrendo, retornará o imóvel ao Patrimônio do Município doador e dá outras providências. | 03/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2014 | Lei Municipal Nº 515|2014 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá outras providências. | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2014 | Lei Municipal Nº 514|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 02/1990 que delimita o perímetro da Zona Urbana do município de Campos Sales. | 30/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2014 | Lei MunicipalNº 513|2014 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas de Campos Sales (COMAD) e adota outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2014 | Lei Municipal Nº 512|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 488 de 15 de julho de 2013 e adota outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2014 | Lei Municipal Nº 511|2014 - Cria o Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável e adota outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2014 | Lei Municipal Nº 510|2014 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e adota outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2014 | Lei Municipal Nº 509|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 359 de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2014 | Lei Municipal Nº 508|2014 - Abre orçamento vigente em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 358.000, 00 para os fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2014 | Lei Municipal Nº 507|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 500.000, 00 para os fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2014 | Lei Municipal Nº 506|2014 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2014 | Lei Municipal Nº 505|2014 - Abre oa orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 para fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2014 | Lei Municipal Nº 504|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2014 | Lei Municipal Nº 503|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2014 | Lei Municipal Nº 502|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2014 | Lei Municipal Nº 502|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 269.000,00 para os fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2014 | Lei Municipal Nº. 500/2014 - Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 283.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2014 | Lei Municipal Nº. 553/2014 - Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 552.000,00 para os fins que especifica. | 21/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2014 | Lei Municipal Nº 498|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências. | 15/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2014 | Lei Municipal Nº 497|2014 - Dispõe sobre a regulamentação da Guarda Municipal de Campos Sales e dá outras providências. | 28/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2013 | Lei Municipal Nº 496|2013 - Institui o Dia do Evangélico no município de Campos Sales e dá outras providências. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2013 | Lei Municipal Nº 495|2013 - Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Campos Sales. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2013 | Lei Municipal Nº 494|2013 - Dispõe a denominação de Teodorico Fernandes Vieira o logradouro público que abaixo indica e dá outras providências. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2013 | Lei Municipal Nº 492|2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 2014. | 01/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2013 | Lei Municipal Nº 491|2013 - Institui o Hino Oficial do Município de Campos Sales e adota outras providências. | 01/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2013 | Lei Municipal Nº 486|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 no que trata do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e adota outras providências. | 30/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2013 | Lei Municipal Nº 490|2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências. | 22/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2013 | Lei Municipal Nº 489|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 e a Lei Municipal Nº 164 de 23 de dezembro de 1997, no que trata do Conselho Tutela do Município de Campos Sales e adota outras providências. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2013 | Lei Municipal Nº 488|2013 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e adota outras providências. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2013 | Lei Municipal Nº 487|2013 - Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do município de Campos Sales e dá outras providências. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2013 | Lei Municipal Nº 485|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 319 de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso, sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI, bem como, cria o Fundo Municipal dos Direiros do Idoso e adota outras providências. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2013 | Lei Municipal Nº 484 | 2013 - Altera a Lei Municipal Nº 401 de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e adota outras providências. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2013 | Lei Municipal Nº 483|2013 - Dispõe sobre denominação a via pública que abaixo indica e dá outras providências. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2013 | Lei Municipal Nº 482|2013 - Dispõe a denominação de João Vieira de Lavor o logradouro público que abaixo indica e dá outras providências. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2013 | Lei Municipal Nº 481|2013 - Dispõe sobre a denominação Luiz Pereira de Souza o segundo canteiro da praça pública sesquicentenário e dá outras providências. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2013 | Lei Nº 480|2013 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. | 03/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2013 | Lei Municipal Nº 479|2013 - Institui a "Bolda Arte Musical" voltada aos integrantes da Banda de Música Municipal e dá outras providências. | 15/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2013 | Lei Municipal Nº 478|203 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como, ultilizar recursos na promoção de ações de apoio e insentivo à atividade | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2013 | Lei Municipal Nº 477|2013 - Abre ao Orçamento Vigente, em favor da Secretaria de Desporto o crédito especial no valor de R$ 230.000,00 para os fins que especifica. | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2013 | Lei Municipal Nº 476|2013 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2013 | Lei Municipal Nº 475|2013 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, cria o Programa (Primeira Chance) e dá outras providências. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2013 | Lei Municipal Nº 474|2013 - Dispõe sobre a criação da Gratificação por Deslocamento e dá outras providências. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2013 | Lei Municipal Nº 473|2013 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria de Educação no valor de R$ 320.000,00 para os fins que especifica. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2013 | Lei Municipal Nº 472|2013 - Modifica o Art. 1 da Lei Municipal Nº 434/2011 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de Campos Sales e suas Autarquisas e Fundações Públicas. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2013 | Lei Municipal Nº 471|2013 - Cria a Secretaria Municipal de Desporto, desmembrando da Secretaria Municipal de Assuntos para a Juventude, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Campos Sales. | 12/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2012 | Lei Municipal N°. 470|2012 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente e dá outras providências. | 22/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2012 | Lei Municipal nº 469|2012 - Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício financeiro de 2013. | 22/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2012 | Lei Municipal nº 468|2012 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa - Minha Vida (PMCMV) no município de Campos Sales, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009 e adota outras providências. | 22/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2012 | Lei Municipal nº 467|2012 - Ementa: Autoriza a doação de área de terreno de propriedade do município de Campos Sales à Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) para o fim aque indica e dá outras providências. | 11/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2012 | Lei Municipal nº 466|2012 - Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2013-2016 e dá outras providências. | 03/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2012 | Lei Municipal Nº. 465|2012 - Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Campos Sales para o quadriênio 2013 - 2016 e dá outras providências. | 03/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2012 | Lei Municipal Nº. 464|2012 - Fixa o subsidio dos Vereadores do município de Campos Sales para a Legislatura 2013 - 2016 e dá outras providências. | 03/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2012 | Lei Municipal nº 463 - Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013 do Município, e dá outras providências. | 01/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2012 | Lei Municipal nº 462|2012 - Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 413/2009 e dá outras providências. | 01/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2012 | Lei Municipal nº461|2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno rural que menciona, e dá outras providências. | 01/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2012 | Lei Municipal nº 460|2012 Ementa: Dispõe sobre o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal, concede reajuste salarial aos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 04/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2012 | Lei Municipal nº 459|2012 Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de Praça Pública e dá outras providências. | 12/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2012 | Lei Municipal nº 458|2012 Ementa: Dispõe sobre a mudança do nome da Travessa Leste para Travessa Chico Cândido e dá outras providências. | 12/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2012 | Lei Municipal nº457|2012 Ementa: Concede o Título de Cidadão Campossalense a pessoa que Indíca e dá outras providências. | 12/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2012 | Lei Municipal nº456|2012 Ementa: Concede o Título de Cidadão Campossalense a pessoa que Indíca e dá outras providências. | 12/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2012 | Lei Municipal nº 455|2012 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo municipal e dá outras providências. | 21/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2012 | Lei Municipal Nº 454, de 21 de Março de 2012. Ementa: Institui o Fundo Municipal destinado à Educação e à Valorização do Magistério e dá outras providências. | 21/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2012 | Lei Municipal Nº. 453|2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 21/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2012 | Lei Municipal Nº 452 - Ementa: Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o artigo 2º, §1º , da Lei Municipal nº 377/2008 de 15/12/2008 e dá outras providências. | 14/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2012 | Lei Municipal Nº 451|2012 - Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas, provimento de cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento das vagas e dá outras providências. | 14/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2011 | Lei Municipal nº 450|2011 - Ementa: Autoriza o município a doar parcela de terreno urbano que indica à Igreja Casa da Bênção e adota outras providências. | 28/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2011 | Lei Municipal nº 449|2011 - Ementa: Cria a Semana Bárbara Pereira de Alencar e arte e cultura, e adota outras providências. | 28/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2011 | Lei Municipal Nº 447, de 01 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal enviar documentos à Câmara Municipal e dá outras providências. | 01/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2011 | Lei Municipal nº 445|2011 - Ementa: Dispõe sobre a mudança do nome da Avenida 7 de Setembro para Avenida Francisco das Chagas Arrais (Sabido Arrais) e dá outras providências. | 19/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2011 | Lei Municipal nº 444|2011 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel do município ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. | 29/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2011 | Lei Municipal nº 443|2011 - Ementa: Dà nova redação à Lei nº 171/1998. que cria o Conselho Municipal de Saúde, e adora outras providências. | 29/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2011 | Lei Municipal nº 442|2011 - Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar através de leilão veículos e demais bens inservíveis de propriedade do Município. | 29/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2011 | Lei Municipal nº 440|2011 - Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de recursos de infrações - JARI do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. | 07/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2011 | Lei Municipal nº 439|2011 - Ementa: Abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. | 07/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2011 | Lei Municipal nº 438|2011 - Ementa: Denomina de Banda Municipal Lauro Honorato da Silva a Banda de Música de Campos Sales, institui seu regulamento e dá outras providências. | 07/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2011 | Lei Municipal nº 437|2011 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. | 07/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2011 | Lei Municipal nº 436|2011 - Ementa: Autoriza sessão de bem público do Patrimônio Municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal para construção de uma agência neste município e dá outras providências. | 07/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2011 | Lei Municipal nº 435|2011 - Ementa: Dispõe sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 23/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2011 | Lei Municipal nº 434|2011 - Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei Nº 354 de 08 do 11 de 2007 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. | 29/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2011 | Lei Municipal nº 433|2011 (Executivo) - Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei Nº 354 de 08 do 11 de 2007 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. | 19/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2010 | Lei Municipal Nº 432, de 21 de Dezembro de 2010. Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para abate de animais - Unidade Campos Sales - COMAN-UCS, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2010 | Lei Municipal nº 431, de 20 de Dezembro de 2010. Denomina o espaço público ao lado da Escola Ossian Alencar Araripe de Praça Pedro Gomes da Silva, vulgo Pedro Calo. | 20/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2010 | Lei Municipal nº 430, de 30 de Novembro de 2010. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Campos Sales e dá outras providências. | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2010 | Lei Municipal nº 429|2010 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADEV ASSARÉ - COMARES - UAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DRECRETO REULAMENTAR Nº 6017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2010 | Lei Municipal nº 428|2010 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4 da Lei nº 257/2003 e dá outras providências. | 27/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2010 | Lei Municipal nº 427|2010 - Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Campos Sales (CE) e dá outras providências. | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2010 | Lei Municipal nº 426|2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Campos Sales para o Exercício de 2011. | 19/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2010 | Lei Municipal nº 425|2010 - Dispõe sobre a criação do Polo Educacional de Campos Sales e o caracteriza como instituição educacional e dá outras providências. | 08/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2010 | Lei Municipal nº 423|2010 - Estabelece valor para o pagamento de débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e dá outras providências. | 08/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2010 | Lei Municipal nº 422|2010 - Concede o Título de Cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. | 08/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2010 | Lei Municipal nº 421|2010 - Concede o Título de Cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2010 | Lei Municipal nº 420|2010 - Concede título de cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2010 | Lei Municipal Nº. 419|2010 - Institui o Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales e dá outras providências. | 29/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2010 | Lei Municipal nº 417|2017 - Denomina nomes de ruas, travessas e avenidas do distrito Poço de Pedras. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2010 | Lei Municipal Nº. 416|2010 - Dispõe sobre o reajustamento e adequação dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, altera a Lei Complementar nº 290/2005 de 31 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal e adota outras providências. | 04/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2009 | Lei Municipal nº 414, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, dispõe sobre sua organização e atribuições e dá outras providências. | 08/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2009 | Lei Municipal nº 414, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, dispõe sobre sua organização e atribuições e dá outras providências. | 08/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2009 | Lei Municipal nº 413, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) e do Fundo Municipal de Combate à Fome e Segurança Alimentar (FUNSEA) e dá outras providências. | 08/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2008 | Lei Municipal Nº. 369|2008 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências correlatas. | 22/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2003 | Lei Municipal nº 274|2003 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um veículo à Associação Comunitária do Assentamento Acoci e dá outras providências. | 29/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2003 | Lei Municipal Nº 273|2003 - Fixa os subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito do município de Campos Sales - Ceará e dá outras providências. | 29/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2003 | LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Ementa: Altera a Lei Municipal de Nº 006 de 23 de abril de 1993 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 29/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2013 | Lei Municipal Nº 271|2003 - Dispõe sobre as alterações do Código Tributário do Município e dá outras providências. | 29/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2017 | Lei Municipal Nº 566, de 31 de Outubro de 2017. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/0217 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2017 | Lei Municipal Nº 566, de 31 de Outubro de 2017. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/0217 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2010 | Lei Municipal nº 418|2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar conta de consumo de água da entidade abaixo indicada e dá outras providências. | 23/02/0010 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2009 | Lei Municipal nº 412, de 08 de Dezembro de 2009. Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. | 08/12/0009 |