PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2023

Informações da matéria
Autor: ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR e JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES
Data: 24/03/2023
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Resumo
EMENTA: VEDA A CONTRATAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E EM DECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO LEI FEDERAL N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL N°13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E NA LEI FEDERAL N°11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/03/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ELZINHA

TESOUREIRO

PDT

Autor

PROF. FELIPE ALVES

VICE-PRESIDENTE

PDT

Autor

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