LEI MUNICIPAL - 413/2009

Informações da lei municipal
Data: 08/12/2009
Número: 413
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (COMSEA) E DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME E SEGURANÇA ALIMENTAR (FUNSEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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