CONVOCAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROJETO DE ASSENTAMENTO ACOCI, CAMPOS SALES, CEARÁ

Recomendação Ministerial N° 0011/2025/PmJCSL

RECOMENDAÇÃO 0007/2025/PMJCSL

RECOMENDAÇÃO 0008/2025/PMJCSL

RECOMEDAR A SECRETARIA MUICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS SALES QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA SUBSIDIAR A CONTINUIDADE DA GESTÃO DE SAÚDE PELA EQUIPE DE TRANSIÇÃO QUE EM BREVE ASSUMIRÁ O PODER MUNICIPAL, DESTACANDO-SE SEMPRE OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA SOBRE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A GESTÃO, PREVISTO NA LEI 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), COM AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI.

RECOMENDA PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO DAS NORMAS ELEITORAIS EM EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA 1° DE MAIO (DIA DO TRABALHADOR).

ESTABELECE O REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CEARÁ.