Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 20/05/2024

Data da divulgação do extrato: 27/05/2024

Data da ratificação: 27/05/2024

Valor estimado: R$ 36.000,00

Motivo da escolha da origem

A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos,foi: RADIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA com sede na TV FRANCISCO GOMES DE SOUZA, 198, ANDAR: 1, CENTRO - CAMPOS SALES – CE, CEP: 63.150-000, inscrito no CNPJ nº 06.617.351/0001-22, que foi único licitante interessado que apresentou o MENOR PREÇO que o estimado no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas depreços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com ospraticadosno mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21. A prestação de serviço disponibilizado pela contratada supracitada é compatível enão apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculadaapenasàverificação do critério do menorpreço equalificaçãotécnica.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto comoregra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos03 (três) propostas. De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art.33, inc.I da Lein.14.133/2021, assimverificado o menorpreço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica,não deixando de seobservar a regularidade fiscal. Destacando ainda que encontram-se atendidos ainda odispostono art. 75 da Lein.14.133/2021, in verbis: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendamaoslimitesreferidosnosincisosIeIIdo caput desteartigo, deverão se observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos acontrataçõesno mesmo ramode atividade Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviços similar, podendo a Administração adquiri-los em qualquer a fronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei deLicitações).

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DIVULGAÇÃO DE SPOTS DE ATÉ 45 SEGUNDOS, VERSANDO SOBRE AS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CE, ATRAVÉS DE RÁDIO AM OU FM DE ABRANGÊNCIA REGIONAL QUE TENHA COBERTURA EM TODO TERRITÓRIO DE CAMPOS SALES - CE