Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/04/2024

Data da divulgação do extrato: 10/04/2024

Data da ratificação: 10/04/2024

Valor estimado: R$ 18.000,00

Motivo da escolha da origem

A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos,foi: RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME com sede na RUA CHICO LEMOS 596, SALA 103 - CIDADE DOS FUNCIONARIOS CEP: 60.822.785 - FORTALEZA - CE inscrita no CNPJ/MF n.º 14.292.995/0001-16, que apresentou o MENOR PREÇO entre as proposta apresentadas no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas depreços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com ospraticadosno mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21. A prestação de serviço disponibilizado pela contratada supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculadaapenasàverificação do critério do menorpreço equalificaçãotécnica.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexoainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da14.133/2021(NovaLei deLicitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto comoregra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, éoptado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art.33,inc.IdaLein.14.133/2021,assimverificadoomenorpreço,adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica,não deixando de seobservar a regularidade fiscal. Destacando ainda que encontram-se atendidos ainda odispostono art. 75 da Lein.14.133/2021, in verbis: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendamaoslimitesreferidosnosincisosIeIIdo caputdesteartigo,deverão se observados: I- o somatório do que for despendido no exercíciofinanceiropela respectivaunidadegestora; II - O somatório da despesa realizada com objetos demesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos acontrataçõesno mesmo ramode atividade. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviços imilar, podendo a Administração adquiri-los em qualquer a fronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei deLicitações).

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) AOS SERVIÇOS TOMADOS/PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA, REFERENTE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – LEI 9711/98; ÁS RETENÇÕES NA FONTE (IR,CSLL,CONFINS,PI/PASEP) INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DIVERSOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS, EM MODULO A SER IMPLEMENTADO COM OS LAYOUTS DA SERIE R4000,JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES