DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE PERIMETRO NO ENTORNO DA IMAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA, ONDE FICA PROIBIDO A CONSTRUÇÃO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2021 15:13:39 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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