Ementa

REQUER QUE SEJA ENVIADO PARA ESSA CÂMARA MUNICIPAL, COM A BREVIDADE QUE O CASO REQUER, UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O PROJETO MUNICIPAL N°578/2017 (XEROX EM ANEXO), NO SENTIDO AMPLIAR O PÉRIMETRO URBANO DESTA CIDADE, TENDO EM VISTA QUE EXISTEM APROXIDAMENTE DUAS DEZENAS DE FAMILIAS COM CASAS CONSTRUÍDAS PRÓXIMAS AO MIRANTE DE N. SRA. DA PENHA, VIVENDO A LUZ DE VELAS OU CANDEEIROS, EM CONSEQUÊNCIA DESSA LEI CITADA ACIMA.